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CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
Feliz Natal - Estado de Mato Grosso
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Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara
por
Interlegis
—
última modificação
06/04/2022 15h08
Localizado em
Leis
Lei_Munic_155_2005_Altera a Lei Municipal nº 059_1999, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.pdf
por
valcorreia
—
última modificação
03/07/2017 16h09
Localizado em
Processo Legislativo
/
Leis
/
2005
Lei546-2016 - rateio debito Consorcio Saude antigo.pdf
por
adm
—
última modificação
03/05/2022 18h19
Localizado em
Processo Legislativo
/
Leis
/
2016
Lei 515-15 Contribuição dia dos evangelicos.pdf
por
adm
—
última modificação
03/05/2022 18h18
Localizado em
Processo Legislativo
/
Leis
/
2015
402_2013 - Jornal Oficial Camara.pdf
por
valcorreia
—
última modificação
03/07/2017 14h50
Localizado em
Processo Legislativo
/
Leis
/
2013
Lei_Comp_010_2009_Concede Anistia de Multa e Juros IPTU e Contr Melhoria.pdf
por
valcorreia
—
última modificação
03/07/2017 15h31
Localizado em
Processo Legislativo
/
Leis
/
2009
pauta_23_ses.ver.pdf
por
valcorreia
—
última modificação
21/06/2017 14h27
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2006
07ª SESSÃO ORDINÁRIA_02_04_2012.pdf
por
valcorreia
—
última modificação
20/06/2017 18h46
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2012
Lei Comp nº 86 - Assistência Social
por
Valdirene Correia
—
publicado
02/07/2024
—
última modificação
02/07/2024 17h20
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2024
/
Lei Complementar
Lei Comp nº 87 - PCCS Educação
por
Valdirene Correia
—
publicado
02/07/2024
—
última modificação
02/07/2024 17h28
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2024
/
Lei Complementar
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