CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL

Lei Complementar 042-16 - 4 - ANEXO VIII.pdf: por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
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Lei Complementar 042-16 - 1- Anexos I -V.pdf: por valcorreia — última modificação 26/02/2024 18h47
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Lei Complementar 042-16 - 1- Anexos I -V.pdf: por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
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Lei Complementar 042-16 - 3 - Anexo VII PROGRESSÃO - Out-2016.pdf: por valcorreia — última modificação 26/02/2024 18h47
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Lei Complementar 042-16 - 3 - Anexo VII PROGRESSÃO - Out-2016.pdf: por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
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Lei Complementar 043 - 17 - Reajuste do Piso Salarial Funcionários da educação..pdf: por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
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Lei Complementar 044 - 17 - Regulamenta Cobrança de ISS dos Cartórios Acrescentando o art. 132 - A do CTM 1.pdf: por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
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Lei Complementar 045 - 17 - Altera a Lei Complementar 02-2006 Código Tributário Municipal.pdf: por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2017
Lei Complementar 048 - 2018 Altera a Lei Complementar 037-15.pdf: por adm — última modificação 03/05/2022 18h22
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Lei Complementar 049-2018 - Reajuste piso magistério 2018.pdf: por adm — última modificação 03/05/2022 18h22
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