CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL

Lei Municipal nº 872-2023 - Altera a Verba Indenizatória - Câmara Municipal de Vereadores: por adm — última modificação 26/04/2023 16h53
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Lei Municipal nº 873-2023 - Altera os valores das diárias da câmara de vereadores: por adm — última modificação 26/04/2023 18h13
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Lei Municipal nº 874-2023 - Nova Lei do FMDCA, CMDCA e Conselho Tutelar (Resolução Nº 231_2022 CONANDA): por adm — última modificação 26/04/2023 18h14
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Lei Municipal nº 875-2023 - Inclusão do Art. 4º-A na Lei 846_2022 (Isenção de ITBI): por valcorreia — última modificação 26/04/2023 17h00
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Lei Municipal nº 876-2023 - Altera a Lei 857_2022: por valcorreia — última modificação 26/04/2023 16h52
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Lei Municipal nº 877-2023 - Cria a política municipal denominada Comunicação Protetiva.pdf: por valcorreia — última modificação 26/04/2023 16h51
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Lei Municipal nº 878-2023 - Refis Agua 2023.pdf: por valcorreia — última modificação 26/04/2023 16h50
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Lei Municipal nº 879-2023 - Institui o Sistema Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura: por valcorreia — última modificação 27/04/2023 13h51
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Lei Municipal nº 880-2023 - Altera o lotacionograma de cargos da Câmara Municipal de Vereadores de Feliz Natal, cria o cargo de tesoureiro: por valcorreia — última modificação 11/08/2023 09h49
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Lei Municipal nº 881-2023 - Conselho Municipal de Educação: por valcorreia — última modificação 11/08/2023 09h37
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