CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL

Lei Municipal nº 882-2023 - Plano Municipal de Cultura: por valcorreia — última modificação 11/08/2023 09h37
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Lei Municipal nº 883-2023 - Alteração do nome da Praça 15: por valcorreia — última modificação 11/08/2023 09h38
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Lei Municipal nº 884-2023 - Torna utilidade pública CDL: por valcorreia — última modificação 11/08/2023 09h38
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Lei Municipal nº 885-2023 - Alteração do percentual máximo da consignação em folha.: por valcorreia — última modificação 11/08/2023 09h40
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Lei Municipal nº 886-2023 - Premiações em eventos esportivos: por valcorreia — última modificação 11/08/2023 09h40
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Lei Municipal nº 887-2023 - CDL.pdf: por valcorreia — última modificação 28/06/2023 18h42
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Lei Municipal nº 888-2023 - FINISA.pdf: por valcorreia — última modificação 28/06/2023 18h43
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Lei Municipal nº 889-2023 - CMIA.pdf: por valcorreia — última modificação 28/06/2023 18h43
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Lei Municipal nº 890-2023 - Acrescenta o parágrafo único no Art. 5º da Lei Municipal 725-2021: por valcorreia — última modificação 11/08/2023 09h44
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Lei Municipal nº 891-2023 - Alteração da Lei 200-2006 (Controlador Geral).: por valcorreia — última modificação 11/08/2023 09h43
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