30ª Sessão Ordinária - Vereadores aprovam recebimento de denúncia contra o prefeito Rafael Pavei
Júlio Aparecido Ferreira ofertou representação pelo cometimento de infrações político-administrativas contra o prefeito Rafael Pavei. Sendo Júlio o presidente eleito do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Feliz Natal e tendo ocupado o cargo de Chefe do Departamento Municipal de Trânsito.
A 30ª Sessão deu inicio com a fala do senhor Evangelista Lucas dos Santos que requisitou um pouco mais de empenho dos vereadores em incentivar melhorias no trânsito do município, dado o crescente número de veículos e a sinalização ter estagnado e se deteriorando, não acompanhando tal crescimento, causando transtornos aos moradores. Sugeriu a instalação de redutores de velocidade nas vias com maior fluxo de automóveis.
O Presidente da Câmara Municipal deixou claro que todo cidadão feliznatalense tem o direito de usar a tribuna, quando se tratar de assuntos de interesse da coletividade.
Ademir Alves de Oliveira abriu a tribuna relatando ao Sr. Evangelista que todos os vereadores já fizeram as cobranças ao executivo municipal, mas que cabe a cada cidadão conscientizar-se e tornar o trânsito mais seguro.
Marcelo Luiz Ceolin informou que nesta data teve início o reparo da iluminação pública, dando prioridade aos pontos mais deficitários, mas novamente há um problema na licitação de compra de materiais elétricos.
Cléverson apresentou as indicações dos nove vereadores solicitando a instalação de quebra-molas e sinalização, mas estas cobranças são realizadas há vários anos, especialmente nas proximidades das escolas. Parabenizou a todos que participaram do ECC promovido pela Igreja Católica.
Moretto disse que anotou as reivindicações do Sr. Evangelista, mas mostrou-se particularmente contra os quebra-molas, enfatizando que a maioria da população cumpre a legislação de trânsito, cabendo a polícia realizar a fiscalização. Quanto à denuncia apresentada por um servidor público, disse que não há fundamento, tendo recebido diversas queixas enquanto o mesmo ocupava um cargo junto ao Departamento Municipal de Trânsito. Disse que as denuncias serão investigadas. Frisou que tudo será investigado mas não acredita no conteúdo das denúncias.
DO EXECUTIVO:
Projeto de Lei nº 026/2017, Dispõe sobre a correção dos valores dos incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93, pelo índice do IGP-M, com fundamento no Art.120 da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com a Resolução de Consulta do TCE/MT nº 17/2014-TP, e dá outras providências.
Trata-se da correção dos valores a serem utilizados nas licitações realizadas no município, sendo que a mesma vale em todo o território matogrossense.
A Comissão de Legislação, Redação Final, Finanças e Orçamento emitiu parecer favorável a aprovação do projeto de lei.
Sidônia Kessler mostrou-se contra a aprovação do projeto, especialmente por excesso de gastos do executivo municipal, entendendo não ser a hora de aumentar a liberdade orçamentária do município, declarando que a partir de janeiro, após o fechamento do ano fiscal seria o ideal para apresentação do projeto.
Moretto informou que após aprofundamento do tema, mudou sua opinião e desta forma declara ser favorável, por entender que da forma que está apresentada incentiva a ilegalidade, prejudicando as empresas que estão constituídas no município. Entende que a licitação é um roubo legalizado organizado pela legislação federal, declarou o líder do prefeito, pedindo aos seus pares apoio para aprovação do projeto.
Marcelo pediu apoio a aprovação do projeto pelo limite de gastos imposto pela lei, prejudicando o comércio local pois diversas vezes as empresas ganhadoras da licitação não são estabelecidas no município.
Txonto Ikpeng informou que em relação às comunidades indígenas, o prefeito sempre declarou que não havia recursos para auxiliá-los, questionando então se haverá recursos para aumento de gastos, afirmando que o ideal seria entrar em votação no próximo ano.
Cleverson informou que o projeto foi encaminhado a Câmara em 2016, sem entretanto contar com base jurídica ou constitucional. Neste ano, o TCE emitiu resolução de consulta 17/2014 entendendo que é permitido pela lei aumentar o valor de isenção de licitação, cabendo a cada município criar sua legislação. O presidente informou ainda que está seguindo a tramitação normal da casa, de acordo com o regimento interno.
Marcelo respondeu ao vereador Txonto que o projeto visa simplesmente facilitar a compra de cada secretaria, facilitando inclusive a camara municipal para contratação de um arquiteto para futura construção da sede do legislativo municipal.
Reprovado por cinco votos contra e três favoráveis.
Representação pela cassação de mandato eletivo pelo cometimento de infrações Político-Administrativa em face do Prefeito Municipal Rafael Pavei.
Júlio Aparecido Ferreira ofertou representação pelo cometimento de infrações político-administrativas contra o prefeito Rafael Pavei. Sendo Júlio o presidente eleito do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Feliz Natal e tendo ocupado o cargo de Chefe do Departamento Municipal de Trânsito.
De acordo com Julio, o prefeito solicitou por diversas vezes a liberação de veículos para indicados, mesmo contrariando os preceitos legais e morais, o que motivou o prefeito a espalhar boatos de que o mesmo estaria praticando atos ilegais no cumprimento do seu dever junto ao departamento municipal de transito. Desta forma, o prefeito transferiu Julio para auxiliar na Delegacia de Policia Judiciária Civil de Feliz Natal, afirmando que o prefeito teria maior liberdade para praticar ilegalidades no departamento de transito. Também solicitou o afastamento de suas funções, face o pressuposto. Julio ainda apresentou gravações telefônicas e transcrições de conversas entre os interlocutores.
Diante de todo o exposto, requer-se:
Recebimento da denuncia
Afastamento do prefeito pelos prazos determinados
Notificação pessoal do representado, para que responda no prazo legal
Que seja realizada a oitiva de testemunhas
Aplicada a pena de cassação do prefeito
Será constituída a comissão processante composta por três representantes da Câmara
Presidente: Ademir Alves de Oliveira (PMDB)
Relatora: Sidônia Kessler (PR)
Membro: José Nilton Moretto (PSDB)
De posse da denúncia foi colocado em votação o recebimento da mesma e aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrario da vereadora Pascoalina Grassioto.
O presidente da comissão iniciará os trabalhos e notificará o denunciado em até cinco dias que após notificado tem o prazo de dez dias para apresentar defesa e o máximo de dez dias. Será marcada uma sessão extraordinária para a votação da continuidade do requerimento de cassação.
Requerimento nº 008/2017, para que seja encaminhado ao Excelentíssimo prefeito Municipal Rafael Pavei, o presente Requerimento para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de mandar para esta Casa de Leis, cópias dos decretos emitidos e sancionados no ano de 2017, de autoria dos vereadores Sidônia Kessler PR, Ademir Alves de Oliveira PMDB, Adriana de Souza Silva PMDB, Txonto Ikpeng PMDB e Tatiany de Souza Costa PDT.
Sidônia Kessler esclareceu que se trata de uma ordem para que se faça conhecer e mostrar para a população, já que muitos atos foram decretados sem passar pela Câmara Municipal, tendo em vista que as cobranças recaem sobre os vereadores, que conforme a vereadora, não são culpados pelos desmandos.
Aprovado por todos em votação única.
Requerimento nº 009/2017, para que seja encaminhado ao Excelentíssimo prefeito Municipal Rafael Pavei, o presente Requerimento para que sejam tomadas as devidas providências no sentido enviar para esta Casa de Leis cópia de todas as notas fiscais de compras da Secretária de Saúde referentes ao ano de 2017 até o presente momento, de autoria dos vereadores Sidônia Kessler PR, Ademir Alves de Oliveira PMDB, Adriana de Souza Silva PMDB, Txonto Ikpeng PMDB e Tatiany de Souza Costa PDT.
Aprovado por todos em votação única.
Fonte:www.maisfn.com.br