Governo de MT alega baixa arrecadação e suspende novos concursos e aumento de gastos com pessoal

Nos decretos, as medidas são justificadas, entre outras razões, pelafrustração na arrecadação registrada entre janeiro e setembro deste ano, que já soma R$ 1,7 bilhão, o que representa quase 10% do estimado na Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme o governo, as situações excepcionais de gastos serão decididas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Condes).

Entre as medidas que ficam proibidas aos órgãos e entidades estão a realização de novos concursos públicos e o aumento de gastos com pessoal, onde se incluem a reestruturação e a revisão de planos de cargos, carreiras e salários, enquanto não forem reduzidas as despesas com pessoal a limite inferior ao determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Também estão suspensos, no Executivo, a celebração de novos contratos de custeio ou aditamento de contratos de prestação de serviços, aquisição de bens e locação de imóveis ou veículos, que impliquem em aumento de gastos.

A compra de imóveis ou veículos e a contratação de consultorias ou renovação de contratos também estão proibidas - com exceção aos casos excepcionais autorizados pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Condes) -, assim como a aquisição de serviços considerados não essenciais.

O decreto ainda suspende a concessão de licenças ao funcionalismo público para tratar de interesses particulares, bem como a participação de servidores em cursos, seminários, congresso e outras formas de capacitação e treinamento que demandem o pagamento de inscrição, compra de passagem aérea e concessão de diárias e verba de deslocamento.

 Redução de despesas

 A partir da publicação, os órgãos e entidades do Poder Executivo se comprometem, ainda, a reduzir em 10% o consumo de água, energia elétrica, aluguéis, limpeza (e outros contratos de despesas consideradas como essenciais) e gastar 30% menos com despesas eventuais e extraordinárias com pessoal - como horas extras e deslocamentos.

Os gestores também deve buscar diminuir em pelo menos 25% as despesas com telefonia. "Para o cálculo das reduções de despesa e de consumo deverão ser considerados a despesa e o consumo relativos aos últimos doze meses contados da publicação deste decreto", diz trecho da publicação.

 Repactuação de contratos

 O segundo decreto publicado pelo governo prevê conciliar os débitos existentes e a execução dos contratos com o fluxo de caixa do estado, a fim de evitar a paralisação na prestação de serviços públicos.

Conforme a publicação, a repactuação poderá englobar a concessão de descontos nos débitos em atrasos e sobre o valor das prestações que ainda ir~]ao vencer, assim como a concessão de prazo para pagamento dos débitos e a modificação nas condições de execução do contrato, quando possível.