Justiça nega pedido do presidente da Câmara de Cuiabá e mantém suspensão do projeto que prevê reeleição da mesa diretora

O recurso negado a Malheiros, foi impetrado contra a decisão do desembargador Agamenon Alcântar Júnior, da Terceira Vara de Fazenda de Cuiabá, que acatou o pedido de um grupo de vereadores e suspendeu a sessão em que o projeto de lei que altera o Regimento Interno da Câmara foi aprovado.

A proposta de mudança no regimento e que prevê a reeleição da atual mesa diretora foi apresentada pelo vereador Marcrean Santos (PRTB), no dia 15 de maio. O projeto foi inserido na pauta, em regime de urgência, votado e aprovado, no mesmo dia.

Diante da aprovação apressada e contrária a muitos, um grupo de parlamentares entrou com mandado de segurança para suspender a aprovação da proposta.

O Justiça determinou que a sessão fosse suspensa e alegou que a atitude do presidente não feria apenas o Regimento, mas a Lei Orgânica do Município.

“Diante da inexistência de permissão, deve-se aplicar o disposto nos artigos 29, IX e 57, § 4º da Constituição Federal, que expressamente dispõe que no exercício da vereança há que se observar, no que couber, as proibições e incompatibilidades dos Membros do Congresso Nacional, vedando a recondução na eleição das Mesas, para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”, disse juiz em trecho da decisão.

Mesmo com a determinação da Justiça, a Câmara publicou o decreto que autoriza a reeleição da Mesa Diretora do órgão, no Diário Eletrônico de Contas que circulou no dia 18 de maio.

Depois disso, Malheiros impretou novo recurso contra a decisão do desembargador Agamenon. Pedido que foi negado pela desembargadora Helena Maria.