MPC sugeriu à ALMT abertura de processo de impeachment de Taques por falhas em contas do governo

Para o órgão, houve crime de responsabilidade e entre as irregularidades identificadas nas contas estão os atrasos nos repasses aos poderes e as "pedaladas fiscais", que já motivou a criação de uma CPI, nessa terça-feira (16).

Em nota, o governo do estado nega irregularidades no recolhimento e na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e alega que a ALMT tem independência para fiscalizar as ações do Poder Executivo.

"Tamanha a gravidade, vislumbra-se a possibilidade de que tais atos enquadram-se, em tese, como crime de responsabilidade do governador Pedro Taques, diante da redação do art. 4º, II, V; e VI, da Lei Nacional n. 1.079/1950, razão pela sugere-se a expedição de recomendação à Assembleia Legislativa para que avalie a conveniência de instauração de respectivo e eventual processo de impedimento", diz trecho do parecer do MPC, de junho do ano passado.

As contas ainda não foram votadas pelos deputados e só devem ser analisadas pelo plenário em fevereiro, no retorno do recesso parlamentar. Apesar das falhas apontadas pelo MPC, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu parecer favorável às contas do governo, mas com ressalvas.

A previsão da ALMT era votar as contas na sessão extraordinária realizada na terça-feira, mas a votação foi adiada por causa de um pedido de vistas do deputado Zeca Viana (PTD), que faz parte da bancada de oposição e adiantou que vai apresentar um voto em separado sobre as contas.

O parlamentar afirmou que o relator das contas da Assembleia, Jajah Neves (PSDB), pertence à base do governo e já se manifestou favorável à aprovação das contas.

"O nosso relator Jajah Neves tinha relatado favorável e, quando me dei conta das irregularidades, pedi vistas porque vou apresentar meu voto individual em cima do que o Tribunal de Contas apontou", declarou o parlamentar.

A deputada Janaína Riva (PMDB) afirmou que irá apoiar o relatório que Zeca Viana deve apresentar em separado e alega omissão por parte dos colegas parlamentares.

"Há tempos a oposição vem expondo que os erros da gestão passada persistem nesta gestão. Mas se nos governos pasados não houve fiscalização por parte do Legislativo, nessa ninguém pode acusar a oposição de omissão", criticou.

 Atrasos aos poderes

 Entre as irregularidades estão atrasos no duodécimo, inclusive ao TCE-MT, empréstimos entre os órgãos e supostamente o uso de dinheiro do Fundeb e do Fethab.

 "Se apossou do ICMS, do dinheiro dos municípios, agravando a situação dos municípios. Isso é crime, é improbidade, e temos que mostrar aos parlamentares esses erros e votar a favor da legalidade", argumentou Viana.

Por causa das irregularidades, o TCE firmou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o governo dando um prazo para a quitação das dívidas com os poderes, mas, de acordo com o órgão fiscalizado, esse termo não foi cumprido.

O TCE alega, inclusive, que ainda tem R$ 43,5 milhões a receber do estado em repasses atrasados, referentes a 2016, e R$ 52 milhões de 2017.

De acordo com o MPC, o governo, ao não repassar o duodécimo, desrespeita o princípio constitucional da separação e harmonia dos poderes.

"A independência e harmonia dos poderes (atualmente denominadas funções estatais), bem como a definição de data para repasse dos duodécimos, existe justamente para que uma função estatal não interfira e/ou inviabilize outra, para garantir a segurança jurídica e econômica", sustenta, no parecer.