Vereadores aprovam projeto que aumenta o percentual máximo de consignação em folha para servidores do município de Feliz Natal

Aconteceu nesta segunda-feira (05/06/2023), a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Feliz Natal.

Com a presença de todos os vereadores em plenário, dois Projetos de Lei do Poder Executivo foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares.

O primeiro Projeto de Lei votado foi o PL 015/2023, que pedia autorização do legislativo para aumentar o percentual de desconto em folha para consignado do servidor público municipal. Segundo as novas regras aprovadas pela câmara, será atribuído no holerite, mediante autorização do servidor, consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, observando o limite máximo de 45% (quarenta e cinco por cento) da sua remuneração mensal, onde 40% (quarenta por cento) será reservado para empréstimos consignados, e 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. O Projeto aprovado em segunda e última votação vai para sansão do Executivo.

O Segundo Projeto de Lei votado foi o PL 016/2023, os vereadores autorizaram o Poder Executivo Municipal a conceder premiação até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos eventos esportivos a serem realizados no Município de Feliz Natal. A matéria foi para sansão do Prefeito Municipal.

Foi retirado de pauta o Projeto de Lei do Legislativo 011/2023 de Autoria do Vereador e Presidente da Câmara Cabo Odenílio (MDB).

A Próxima Sessão Ordinária será nesta segunda-feira (12/06), às 19h00 na Câmara Municipal de Feliz Natal, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

Fonte - Assessoria