2014

por adm — publicado 03/05/2022 17h31, última modificação 03/05/2022 17h31
Lei Compementar 033_2014 - Função Gratificada.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Complementar 032_2014 - Piso sal Magisterio 2014.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Complementar 034-14 - Alteração da Lei 003_2007(1).pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Complementar nº 035_2014_Altera a Lei Comp 026_2013.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 455_2014 Academicos 2014.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 456_2014 APAE - 2014.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 457_2014 FELIZ NATAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 458_2014 Diárias.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 459_2014 Coop Tecnica Escola Albert Sabin.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 460_2014 Auxilio Moradia médico Cubano.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 461_2014 metragem lotes.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 462_2014 - Locação imovel Delegacia.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 463_2014 - Credito suplementar construção.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 463_2014 Credito suplementar construção.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 464_2014 - Criação do Conselho Municipal de Assistencia Social.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 465_2014 - Uniforme escolar.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 466_2014 - Doação Imóvel.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 467_2014 IPTU 2014.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 468_2014 Conselho da cidade.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 469_2014 Festas Juninas.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 470_2014 Reposicao servidores da Camara.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 471_14 Denominação Praça 01.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 472_2014 Denominação Praça 02.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 473_2014 Denominação Praça 08.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 474_2014 Previdência.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 475_2014 LDO 2015.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 476_2014 Construção Quadra Poliesportiva.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 477-2014 Credito suplementar Patrulha mecanizada.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 478_2014 Credito suplementar PISTA CAMINHADA.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 479_2014 Estradas.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 480_2014 Beneficio Eventual.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 481_2014 Credito suplementar TIO TECO.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 482_2014 Credito suplementar DRENAGEM URBANA.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 483_2014 ONIBUS ESCOLAR(1).pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 484_2014 Contratação Temporária.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 485_2014 FMMA.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 486_2014 Premiação festival.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 487_2014 Concessão de uso de imóvel.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 488_2014 Altera a Lei 460-2014.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 489_2014 Regulamentacao de diaria Camara.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 490_2014 Ajuda de custo.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 491_2014 Suplementação.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 492_2014 Altera Lei 366_2011.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 493_2014 Credito suplementar ACADEMIA DE SAUDE.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 494_2014 Concurso Natalino.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 495_2014 Ouvidoria da Camara.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 496_2014 Regulamentacao a Informacoes do Legislativo.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 497_2014 LOA 2015.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h16
Lei Municipal 498_2014 Prorrogação da licença maternidade.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h17
Lei Municipal 499_2014 Refis.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h17
Lei Municipal 500_2014 Reajuste Salarial.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h17
Lei Municipal 501_2014 EXCESSO DE ARRECADACAO 2014.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h17
Lei Municipal 502_2014 Doação Imóvel.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h17
Lei Municipal 503_2014 Quadra Ena.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h17
Lei Municipal 504_2014 Quadra Bela Vista.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h17
Lei Municipal 505_2014 Verba Indenizatoria.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h17

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