2015
- Lei 506-2015 Piso salarial ACS e ACE.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h17
- Lei 507-15 Verba Indenizatoria.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h17
- Lei 508-15 Credito suplementar PISTA CAMINHADA.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h17
- Lei 509-15 Academicos.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h17
- Lei 510-15 APAE.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h17
- Lei 511-15 Ceder salas para Faculdade.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h18
- Lei 512-15 Doação veiculo saúde.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h18
- Lei 513-15 MOTO CLUB.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h18
- Lei 514-15 Inclui anexo III na Lei 366_2011.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h18
- Lei 515-15 Contribuição dia dos evangelicos.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h18
- Lei 516-15 Festa Junina.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h18
- Lei 517-15 Reposição Servidores Camara.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h18
- Lei 518-15 Plano Municipal de Educação.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h18
- Lei 519-15 Igreja Católica.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h18
- Lei 520-15 Festa Junina Escola Rural 2015.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h18
- Lei 521-15 Consórcio Teles Pires.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h18
- Lei 522-15 LDO 2016.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h18
- Lei 523_2015 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS SAUDE.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h18
- Lei 524_2015 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS SAUDE .pdf.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h18
- Lei 525_2015 Credito suplementar TIO TECO.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h18
- Lei 526_2015 Altera alícota Previdência.pdf — por valcorreia — última modificação 26/02/2024 17h30
- Lei 527-15 Transporte Ena.pdf — por valcorreia — última modificação 26/02/2024 17h30
- Lei 528-15 Altera o artigo 16 da Lei Municipal 177_2005 e revoga a Lei Municipal 461_2014.pdf — por valcorreia — última modificação 26/02/2024 17h30
- Lei 529-15 Alteração da Lei 367_2011 Reestruturação O_Adm_Câmara Municipal.pdf — por valcorreia — última modificação 26/02/2024 17h30
- Lei 530-15 Cardápio escolas e creche..pdf — por valcorreia — última modificação 26/02/2024 17h30
- Lei 531-15 Nome Pista de Caminhada.pdf — por valcorreia — última modificação 26/02/2024 17h30
- Lei 532-15 Abertura de Crédito Camara.pdf — por valcorreia — última modificação 26/02/2024 17h30
- Lei 533-15 Fiscalização-popular.pdf — por valcorreia — última modificação 26/02/2024 17h30
- Lei 534-15 Baixa divida ativa prescrita.pdf — por valcorreia — última modificação 26/02/2024 17h30
- Lei 535-15 Abertura de Crédito Especial - FELIZ PREVI.pdf — por valcorreia — última modificação 26/02/2024 17h30
- Lei 536-15 PCCS CAMARA.pdf — por valcorreia — última modificação 26/02/2024 17h30
- Lei 537-2015 Altera Conselho do Meio Ambiente p - Saneamento.pdf — por valcorreia — última modificação 26/02/2024 17h30
- Lei538_2015 - LOA 2016.pdf — por valcorreia — última modificação 26/02/2024 17h33
- Lei539_2015 - Parcelamento INSS.pdf — por valcorreia — última modificação 26/02/2024 17h33
- Lei540_2015 - Incentivo Financeiro PMAQ - com valores (3).pdf — por valcorreia — última modificação 26/02/2024 17h33
- Leis Complementares — por valcorreia — última modificação 26/02/2024 17h34
Ações do documento