2016
- Lei Complementar 041-16 Reajuste piso magistério 2016.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei Complementar 042-16 - 1- Anexos I -V.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei Complementar 042-16 - 2 - Anexo VI.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei Complementar 042-16 - 3 - Anexo VII PROGRESSÃO - Out-2016.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei Complementar 042-16 - 4 - ANEXO VIII.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei Complementar 042-16 - 5 -Anexos IX e X.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei Complementar 042-16 - Alteração da Lei Compl 039-15.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei541-2016 - Repasse Financeiro do CMDCA p Fundação Sicredi.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei542-2016 - Contribuição Academicos 2016.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei543-2016 - Repasse Financeiro APAE.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei544-2016 - repasse Cidesa p Lic Ambentais.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei545-2016 - Convenio Funvida.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei546-2016 - rateio debito Consorcio Saude antigo.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei547-2016 - Casa do Indio.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei548-2016 -Reposição salarial Servidores da Camara municipal.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei549-2016-Alteração da Planta Genérica -2016.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei550-16 - Recomposição salarial 9.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei551-16 - Plano Socioeducativo.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei552-16 - SIM - Agricultura.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei553-16 - Anexo I - Metas e Prioridades - LDO.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei553-16 - ANEXO III - Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei553-16 - ANEXO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei553-16 - LDO 2017.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei554-16 Semana da Enfermagem.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei555-16 Semana Municipal da Agricultura Familiar.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei556-16 Subsi_Pref_vice_secre_.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei557-16 Subsi_vereadores.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei558-16 Restruturação Feliz Previ 2016.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei559-16 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REVITALIZAÇÃO ASFALTO (1).pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei560-16 Suplementação.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei561-16 EXCESSO DE ARRECADACAO 2016.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Lei562-16 - LOA 2017.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h19
- Leis Complementares — por valcorreia — última modificação 26/02/2024 18h47
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