2017
- Lei Complementar 043 - 17 - Reajuste do Piso Salarial Funcionários da educação..pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei Complementar 044 - 17 - Regulamenta Cobrança de ISS dos Cartórios Acrescentando o art. 132 - A do CTM 1.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei Complementar 045 - 17 - Altera a Lei Complementar 02-2006 Código Tributário Municipal.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei563 - 2017 - Autoriza Repasse de Recursos para Associção dos Acadêmicos.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei564 - 2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Auxílio Financeiro para APAE.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei565 - 2017 - Autoriza o poder executivo a firmar contrato com o Consórcio de Saúde da Região do Teles Pires.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei566 - 2017 - Autoriza a contartação de servidores temporários por teste seletivo.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei567 - 2017 - Altera nome da rua Florianópolis para rua João Grassioto Filho.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei568 - 2017 - Concede Reajuste - Servidores da Câmara.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei569-2017 Conceder auxílio Financeiro para festas Juninas - Escolas.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei570-2017 Contribuição para o dia do Evangélico.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei571-2017 Cria o Conselho Municipal do Fethab.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei572-2017 Autoriza Repasse CIDESA.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei573-2017 Autoriza Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros para Motoclube.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei574-2017 Reconhece Interesse Social do Bairro Meu Lar.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei575-2017 Autoriza Recomposição Salarial dos Servidores Municipais..pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei576-2017 Alícota Patronal Previdência.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei577-2017 Autoriza o PAR IPTU.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei578 - 2017 Autoriza Poder Executivo Municipal a Conceder Premiação para as Equipes Vencedoras do Campeonato de Futebol.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei579-2017 LDO 2017 1.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei580-2017 Reconhece a ACOAF como de interesse público 1.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei581-2017 Autoriza o Poder Público Municipal participar do Consórcio Intermunicipal de Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos 1.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei582-2017 Autoriza o Poder Público Municipal conceder auxílio financeiro à ACOAF.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei583-2017 Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Lei Municipal 190-2006.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei584-2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal Firmar Termo de Parceria no Ambito do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei585-2017 Autoriza o Município de Feliz Natal a abrir crédito adcional especial de R$ 390.000,00.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei586-2017 PPA 2018 - 2021.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
- Lei587-2017 LOA 2018.pdf — por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
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