2022
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- Lei Munic nº 825-2022 - CONCEDER PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS.pdf — por adm — última modificação 12/07/2022 15h31
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- Lei Munic nº 823-2022 - DOAÇÃO DOS LOTES 10 e 11 PARA POLICIA MILITAR.pdf — por adm — última modificação 25/05/2022 15h05
- Lei Munic nº 822-2022 - PARCERIA INCRA DOAÇÃO GEORREFERENCIAMENTO.pdf — por adm — última modificação 05/05/2022 16h17
- Lei Munic nº 821-2022 - AMOR DE 4 PATAS.pdf — por adm — última modificação 05/05/2022 16h17
- Lei Munic nº 820-2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf — por adm — última modificação 05/05/2022 16h17
- Lei Munic nº 819-2022 - USO DE MAQUINÁRIO AGRICULTURA FAMILIAR.pdf — por adm — última modificação 05/05/2022 16h17
- Lei Munic nº 818-2022 - CONCESSÃO DE SALA PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RUARAIS.pdf — por adm — última modificação 05/05/2022 16h17
- Lei Munic nº 817-2022- REVOGAÇÃO DA LEI.pdf — por adm — última modificação 05/05/2022 16h17
- Lei Munic nº 816-2022 - DIARIAS FELIZ PREVI.pdf — por adm — última modificação 05/05/2022 16h16
- Lei Munic nº 815-2022 -DIARIAS E ADIANTAMENTO.pdf — por adm — última modificação 05/05/2022 16h16
- Lei Munic nº 814-2022 - FUNDEB.pdf — por adm — última modificação 05/05/2022 16h16
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- Lei Munic nº 805-2022 - SUPLEMENTAÇÃO CONVENIO CAMINHÃO CAÇAMBA.pdf — por adm — última modificação 05/05/2022 16h37
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- Lei Munic nº 801-2022 - ALTERA O DISPOSTO NO § ÚNICO DO ART. 1º da Lei 759_2021.pdf — por adm — última modificação 05/05/2022 16h38
- Lei Munic nº 800-2022 - RADIO CAMARA.pdf — por adm — última modificação 05/05/2022 16h38
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- Lei Munic nº 791-2022 - SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCICIO 2021_2022.pdf — por adm — última modificação 05/05/2022 18h23
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- Lei Munic nº 789-2022 - ABERTURA DE CREDITO - OPERAÇÃO FINISA.pdf — por adm — última modificação 05/05/2022 18h23
- Lei Munic nº 828-2022 - CRIA A SEMANA DO MEIO AMBIENTE.pdf — por adm — última modificação 09/08/2022 15h21
- Lei Munic nº 829-2022 - REGULAMENTA SINUCA E BILHAR NO MUNICIPIO.pdf — por adm — última modificação 09/08/2022 15h21
- Lei Munic nº 830-2022 - ALTERAÇÃO DA SUMULA E ART. 1º DA LEI 748_2021.pdf — por adm — última modificação 09/08/2022 15h21
- Lei Munic nº 831-2022 - TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOC ENA AGRO ENA.pdf — por adm — última modificação 09/08/2022 15h21
- Lei Munic nº 832-2022 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf — por adm — última modificação 09/08/2022 15h21
- Lei Munic nº 833-2022 - REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.pdf — por adm — última modificação 09/08/2022 15h21
- Lei Munic nº 834-2022 - TERMO DE FOMENTO - LIMMT.pdf — por adm — última modificação 09/08/2022 15h21
- Lei Munic nº 828-2022 - CRIA A SEMANA DO MEIO AMBIENTE.pdf — por adm — última modificação 29/08/2022 13h49
- Lei Munic nº 829-2022 - REGULAMENTA SINUCA E BILHAR NO MUNICIPIO.pdf — por adm — última modificação 29/08/2022 13h49
- Lei Munic nº 830-2022 - ALTERAÇÃO DA SUMULA E ART. 1º DA LEI 748_2021.pdf — por adm — última modificação 29/08/2022 13h50
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- Lei Munic nº 835-2022 - APOIO MOTOCROSS.pdf — por adm — última modificação 29/08/2022 13h50
- Lei Munic nº 836-2022 - LIMPEZA TERRENOS EXPOFELIZ.pdf — por adm — última modificação 29/08/2022 13h50
- Lei Munic nº 837-2022 - ALTERA O VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES — por adm — última modificação 27/09/2022 15h30
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- Lei Munic nº 839-2022 - INSTITUI SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS Feliz Natal.pdf — por adm — última modificação 27/09/2022 15h28
- Lei Munic nº 840-2022 - TORNA UTILIDADE PÚBLICA ASSOC CLUBE DA TERCEIRA IDADE.pdf — por adm — última modificação 27/09/2022 15h28
- Lei Munic nº 842-2022 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 673_2019, PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA.pdf — por adm — última modificação 18/10/2022 19h14
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- Lei Munic nº 844-2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 10%.pdf — por adm — última modificação 18/10/2022 19h14
- Lei Munic nº 845-2022 - REVISÃO DO PPA - 2023.pdf — por adm — última modificação 18/10/2022 19h14
- Lei Munic nº 846-2022 - PERMUTA DE LOTES.pdf — por adm — última modificação 18/10/2022 19h14
- Lei Munic nº 847-2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf — por adm — última modificação 18/10/2022 19h14
- Lei Munic nº 848-2022 - TERMO DE FOMENTO COM A CDL.pdf — por adm — última modificação 18/10/2022 19h14
- Lei Munic nº 849-2022 - GARANTE DIREITO GESTANTE A TER ACOMPANHANTE.pdf — por adm — última modificação 01/11/2022 16h53
- Lei Munic nº 850-2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - LUZ SOLAR.pdf — por adm — última modificação 01/11/2022 16h53
- Lei Munic nºº 851-2022 - LDO - 2023 (1).pdf — por adm — última modificação 07/11/2022 17h50
- Lei Munic nºº 852-2022 - REGULA SERVIÇOS ATERRAMENTO POR MAQUINAS DO MUNICÍPIO.pdf — por adm — última modificação 07/11/2022 17h50
- Lei Munic nº 853-2022 - MALHA VIÁRIA REVOGA A 838_2022.pdf — por adm — última modificação 14/11/2022 15h39
- Lei Munic nº 854-2022 - ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 460_2014.pdf — por adm — última modificação 14/11/2022 15h39
- Lei Munic nº 855-2022 - LOA 2023.pdf — por adm — última modificação 16/12/2022 14h59
- Lei Munic nº 856-2022 - CRIAÇÃO DA OUVIDORIA - GERAL.pdf — por adm — última modificação 16/12/2022 14h59
- Lei Munic nº 857-2022 - REVOGAÇÃO DA LEI 447_2013.pdf — por adm — última modificação 16/12/2022 14h59
- Lei Munic nº 858-2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 442.2013 PGV.pdf — por adm — última modificação 16/12/2022 14h59
- Lei Munic nº 859-2022 - REAJUSTE SALARIAL - SERIVODORES.pdf — por adm — última modificação 16/12/2022 14h59
- Lei Munic nº 860-2022 - REAJUSTE SALARIAL - PROFESSORES.pdf — por adm — última modificação 16/12/2022 14h59
- Lei Munic nº 861-2022 - ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO, REALOCAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS ORÇAMENTÁRIO NA LOA.pdf — por adm — última modificação 16/12/2022 14h59
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