Leis Complementares

por valcorreia — publicado 20/06/2023 13h36, última modificação 20/06/2023 13h36
Lei Complementar nº 82_2023_Alteraçao da LC 02_2013 (Sec. de A.M e Turismo). por valcorreia — última modificação 11/08/2023 09h34
Lei Complementar nº 081-2023 - Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, promove alteração na LC Nº 025-2013, Altera o Anexo I da LC Nº 073-2022 por valcorreia — última modificação 28/06/2023 18h38
Lei Complementar nº 080/2023 por valcorreia — última modificação 20/06/2023 13h37
Controlador Geral e Interno
Lei Complementar nº 079-2023 - Homologação da Reavaliação Atuarial 2023 por adm — última modificação 20/06/2023 13h37
Lei Complementar nº 078-2023 - Diretores - Coordenadores por adm — última modificação 20/06/2023 13h37

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