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Lei Comp nº 86 - Assistência Social
por Valdirene Correia publicado 02/07/2024 última modificação 02/07/2024 17h20
Localizado em Processo Legislativo / / 2024 / Lei Complementar
Lei Comp nº 87 - PCCS Educação
por Valdirene Correia publicado 02/07/2024 última modificação 02/07/2024 17h28
Localizado em Processo Legislativo / / 2024 / Lei Complementar
Lei Comp nº 88 - PCCS Saúde
por Valdirene Correia publicado 02/07/2024 última modificação 02/07/2024 17h28
Localizado em Processo Legislativo / / 2024 / Lei Complementar
Lei Comp nº 89 - Altera Lei Complementar 037_2015
por Valdirene Correia publicado 02/07/2024
Localizado em Processo Legislativo / / 2024 / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei Comp nº 090-2024 - Alteração do inciso IV do Art. 60 da Lei Complementar nº87 de 06 de maio de 2024.pdf
por Valdirene Correia última modificação 02/07/2024 18h31
Localizado em Processo Legislativo / / 2024 / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei Comp nº 091-2024 - Alteração do anexo I e IV da Lei Complementar nº 86 de 06 de maio de 2024
por Valdirene Correia última modificação 02/07/2024 18h34
Localizado em Processo Legislativo / / 2024 / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei Comp nº 092-2024 - Alteração do anexo I e IV da Lei Complementar nº 88 de 06 de maio de 2024.pdf
por Valdirene Correia última modificação 02/07/2024 18h34
Localizado em Processo Legislativo / / 2024 / Lei Complementar
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 086-2024 - PCCS (ASSISTÊNCIA SOCIAL) (1).pdf
por Valdirene Correia última modificação 02/07/2024 17h20
Localizado em Processo Legislativo / / Lei Complementar / Lei Comp nº 86 - Assistência Social
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 086-2024 - PCCS (ASSISTÊNCIA SOCIAL) - ANEXO V.pdf
por Valdirene Correia última modificação 02/07/2024 17h20
Localizado em Processo Legislativo / / Lei Complementar / Lei Comp nº 86 - Assistência Social
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 086-2024 - PCCS (ASSISTÊNCIA SOCIAL) - ANEXO V. Tabela.pdf
por Valdirene Correia última modificação 02/07/2024 17h20
Localizado em Processo Legislativo / / Lei Complementar / Lei Comp nº 86 - Assistência Social