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Arquivo PDF document Lei_Munic_664-2019 IMOVEL COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO.pdf
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Arquivo PDF document Lei_Munic_665-2019 PROIBIÇÃO DE NARGUILE.pdf
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Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2019
Arquivo PDF document Lei_Munic_667-2019 CREDITO ESPECIAL CONVENIOS FUNASA e MAPA.pdf
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Arquivo PDF document Lei_Munic_666-2019 REFIS-2019.pdf
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Arquivo PDF document Lei_Munic_668-2019 LDO 2020 - ANEXO II-A- METAS FISCAIS Tabelas LDO 2020.pdf
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Arquivo PDF document Lei_Munic_668-2019 LDO 2020 - ANEXO II - METAS E PRIORIDADES LDO 2020.pdf
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Arquivo PDF document Lei_Munic_668-2019 LDO 2020 - ANEXO II-B - MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS.pdf
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Arquivo PDF document Lei_Munic_668-2019 LDO 2020.pdf
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Arquivo PDF document Lei_Munic_668-2019 LDO ANEXO III - ANEXO DE RISCOS FISCAIS.pdf
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Arquivo PDF document Lei_Munic_669-2019 AUTORIZA DESPESA PARA PREMIAÇÃO.pdf
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