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Arquivo PDF document Lei_Munic_776-2021 - REFIS ÁGUA.pdf
por adm — última modificação 03/05/2022 18h30
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2021
Arquivo PDF document Lei_Munic_777-2021 - REFIS IPTU E ISSQN.pdf
por adm — última modificação 03/05/2022 18h30
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2021
Arquivo PDF document Lei_Munic_778-2021 - TORNA ACENDIMENTO DAS LUZES DE NATAL PATRIMONIO MUNICIPAL.pdf
por adm — última modificação 03/05/2022 18h30
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2021
Arquivo PDF document Lei_Munic_779-2021 - AUROEIZA CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE AUXILIO PSICOLÓGICO FAMILIARES VITIMAS DO COVID.pdf
por adm — última modificação 03/05/2022 18h31
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2021
Arquivo PDF document Lei_Munic_780-2021 - LDO - 2022.pdf
por adm — última modificação 03/05/2022 18h31
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2021
Arquivo PDF document Lei_Munici_086_2000_Altera a Lei nº 073_2000, e dá outras providências.pdf
por adm — última modificação 03/05/2022 18h00
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2000
Leis Complementares
por adm — publicado 05/05/2022
Localizado em Processo Legislativo / Leis / 2022
MAIO
por adm — publicado 07/07/2022
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória, Pareceres e Relatórios / 2022
Arquivo object code MAIO
por adm — última modificação 04/06/2020 17h18
Localizado em Transparência / … / 2020 / PARECER VERBA INDENIZATORIA
MAIO
por adm — publicado 08/06/2021
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória, Pareceres e Relatórios / 2021
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