CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL

Lei Complementar 044 - 17 - Regulamenta Cobrança de ISS dos Cartórios Acrescentando o art. 132 - A do CTM 1.pdf: por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
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Lei Complementar 045 - 17 - Altera a Lei Complementar 02-2006 Código Tributário Municipal.pdf: por adm — última modificação 03/05/2022 18h21
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Lei Complementar 048 - 2018 Altera a Lei Complementar 037-15.pdf: por adm — última modificação 03/05/2022 18h22
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Lei Complementar 049-2018 - Reajuste piso magistério 2018.pdf: por adm — última modificação 03/05/2022 18h22
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Lei Complementar 050-2018 e Anexos I a VI (alteraçoes PCCS).pdf: por adm — última modificação 03/05/2022 18h22
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Lei Complementar 055-2019 Anexos VIII e IX.pdf: por adm — última modificação 03/05/2022 18h24
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Lei Complementar 055-2019 e Anexos I a V.pdf: por adm — última modificação 03/05/2022 18h24
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Lei Complementar 055-2019 Anexos VII.pdf: por adm — última modificação 03/05/2022 18h24
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Lei Complementar 055-2019 Anexo VI PROGRESSÃO - Mar-2019.pdf: por adm — última modificação 03/05/2022 18h24
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Lei Complementar 056-2019 Anexo VI PROGRESSÃO - Mar-2019.pdf: por adm — última modificação 03/05/2022 18h24
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